TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Apresentação

O website Porta a Porta foi desenvolvido com o objetivo de se constituir como uma plataforma ligação, entre negócios e potenciais clientes afetadas pelo encerramento do atendimento ao público devido à pandemia Covid-19, sem qualquer finalidade lucrativa.

O website Porta a Porta é uma plataforma sem finalidade lucrativa, assim sendo, qualquer relação estabelecida entre seus utilizadores deverá ter a exclusiva finalidade de criar ligação entre negócios e seus potenciais clientes e instituições que necessitem de comunicação dos seus serviços de take away ou entrega à porta do cliente.

Neste website as empresas registam ou darão autorização escrita à equipa Porta a Porta para registar o seu negócio, os seus contactos, as suas fotografias, a descrição dos produtos e serviços que disponibilizam aos seus clientes assim como a forma de entrega dos mesmos: take away ou entrega à porta do cliente.

Todos os registos realizados no website apenas estarão disponíveis após análise e aprovação por parte da equipa Porta a Porta para que a utilidade e bom uso da plataforma seja garantido.

Responsabilidade das empresas

A empresas e os seus anúncios colocados no Porta a Porta devem cumprir os seguintes requisitos básicos, da responsabilidade das empresas:

Os anúncios colocados no Porta a Porta, devem ser apenas referentes a venda.

Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse directa do anunciante; não sendo aceites igualmente reservas de animais para entrega futura);

Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:

  1. Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;
  2. Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;
  3. Drogas, narcóticos e tabaco;
  4. Fogo-de-artifício e derivados;
  5. Bebidas alcoólicas;
  6. Esquemas em pirâmide / multi-nível;
  7. Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação portuguesa actualmente em vigor, especialmente todos os espécimes inscritos nos Anexos da CITES, em particular no anexo I A, têm de ser certificados, mesmo que sendo antiguidades (Decreto-Lei n. 114/90, de 5 de abril; Portaria n. 236/91, de 22 de março);
  8. Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;
  9. Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;
  10. Órgãos humanos;
  11. Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;
  12. Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato electrónico);
  13. Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos no Decreto-Lei n.º 422/89;
  14. Produtos referentes a animais / vida selvagem – exemplos incluem animais vivos, animais embalsamados e marfim.

Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:

  1. Conteúdo vulgar ou ofensivo;
  2. Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
  3. Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
  4. Informação falsa ou dúbia;
  5. Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18. Não aceitamos também qualquer tipo de conteúdo pornográfico.
  6. Não permitimos qualquer conteúdo sexual censurável na nossa plataforma, ou a utilização abusiva por parte dos Utilizadores, que coloquem anúncios deste teor.

Responsabilidade da plataforma Porta a Porta

Não tendo qualquer fim lucrativo todos as empresas e clientes são iguais no acesso e divulgação, não havendo lugar à venda de espaço publicitário ou destaques diferenciados.

A utilização do website Porta a Porta não cria, nem constitui sob nenhum aspeto e forma relação de natureza jurídica formal ou informal, tão pouco cria qualquer associação, contrato ou figura jurídica assemelhada, seja formal ou tácita entre os utilizadores e o projeto Porta a Porta, tão pouco estabelece qualquer relação contratual de trabalho, seja definitiva ou precária, entre a Porta a Porta e os seus utilizadores.

O Website Porta a Porta não tem qualquer responsabilidade ou intervenção sobre as relações comerciais de produtos e serviços estabelecidas entre os negócios registados e os seus potenciais clientes.

O website Porta a Porta está disponível e para todos os efeitos legais será regida pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu – GDPR/GDPR, aprovada e transformada na lei n.º 58/2019 de 8 de agosto de 2019, bem como nas demais legislações e regulamentações aplicáveis da República Portuguesa e da União Europeia (UE).

Todos os dados recolhidos pelo website Porta a Porta não têm finalidade comercial, sendo sua utilidade para identificação e registro dos negócios na aplicação, nos termos da legislação aplicável e consistentes com as boas práticas recomendadas pela Apple e Google.

Caso tenha alguma discordância, dúvida ou questão sobre os termos e condições de uso do Porta a Porta, recomendamos que não utilize o website.

Os negócios registados no Porta a Porta autorizam a partilha dos seus produtos e serviços nas redes sociais e meios promocionais do website Porta a Porta.

Nenhuma entidade está autorizada a solicitar em nome do Porta a Porta qualquer contribuição em dinheiro ou de recursos financeiros, bem como a organizar quaisquer atividades em nome do Porta a Porta.

Em caso de dúvidas, sugestões e notificações sobre estes termos de utilização ou e qualquer outro facto relevante relativo ao uso do website Porta a Porta, poderá contactar-nos pelo email hello@portaaporta.pt

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